Sem regras nacionais para certificação, documentos falsos permitem que animais sem treinamento sejam apresentados como cães de assistência; adestrador e ativista da causa animal defendem critérios claros e fiscalização
Coletes, carteirinhas e certificados de “cão de serviço” podem ser obtidos com facilidade no Brasil, sem que o animal tenha passado por avaliação ou treinamento específico. Com esses documentos, cães de estimação são apresentados como animais de assistência para acessar espaços públicos e privados ou viajar na cabine de aviões.
O uso de falsos cães de serviço prejudica principalmente quem de fato depende desses animais. Para pessoas com deficiência visual ou auditiva, autismo, diabetes, epilepsia ou transtornos psiquiátricos, o cão de assistência executa tarefas específicas e garante mais autonomia e segurança no dia a dia.
Para Julinho Casares, ativista da causa animal, a fraude aumenta a desconfiança sobre os cães que passaram por treinamento. “Quando um animal de estimação é apresentado como cão de assistência sem ser, isso gera desconfiança e faz com que as pessoas com deficiência tenham que provar cada vez mais que aquele animal realmente exerce uma função”, afirma.
Documentos usados apenas para viajar
O adestrador Glauco Lima, que atua na formação de cães de assistência e de alerta médico e lidera a Service Dogs Brasil ao lado de Daniela Costa, afirma receber de seis a oito procuras por semana relacionadas à obtenção de documentos para viagens.
Segundo ele, algumas pessoas já chegam com laudo médico ou orientação jurídica. “O que elas dizem precisar é apenas do certificado de um adestrador para completar o processo e conseguir viajar com o cão na cabine”, conta.
Glauco afirma que não participa desse tipo de procedimento. “Não trabalho com falsificação de Service Dog. Eu formo um cão de assistência ou de alerta médico para pessoas que realmente precisam.”
Para o adestrador, animais sem treinamento apresentados como cães de assistência também podem ter comportamentos inadequados em ambientes públicos, o que aumenta a desconfiança em relação aos cães que passaram por formação específica.
Formação exige treinamento e avaliação
A formação começa pela identificação das necessidades da pessoa que será atendida. Segundo Glauco, a indicação médica e o acompanhamento da equipe responsável ajudam a definir as tarefas que o cão deverá executar.
“Cada caso é um caso. O trabalho é personalizado para cada pessoa”, explica.
O treinamento envolve socialização, controle diante de diferentes estímulos e ambientes e execução confiável das tarefas para as quais o animal foi preparado, como assistência funcional, mobilidade ou alerta médico.
Glauco utiliza como referência um modelo de avaliações progressivas. “Com aproximadamente um ano de treinamento é realizada a primeira prova. Depois de seis meses acontece uma segunda avaliação. Se o cão for aprovado, ele passa por uma terceira avaliação aos 24 meses”, detalha.
Mesmo depois da aprovação, o acompanhamento continua. “Depois, a cada ano é realizada uma prova de avaliação”, afirma.
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O que diz a legislação
A legislação federal garante apenas à pessoa com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes acompanhada de cão-guia, por meio da Lei 11.126/2005. Para as outras categorias de cães de assistência, valem regras locais e as exigências de cada estabelecimento ou empresa.
No transporte aéreo, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) reconhece apenas o cão-guia como animal de serviço.
Na capital paulista, a Lei Municipal 18.387/2026 garante o ingresso e a permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência em locais públicos e privados, além de táxis e carros de aplicativo. A norma, no entanto, vale apenas para a cidade e não define critérios de certificação.
No Congresso, o Projeto de Lei 10.286/2018 propõe o reconhecimento de seis categorias de cães de assistência: cão-guia, cão-ouvinte e cães de assistência psiquiátrica, de mobilidade, para autismo e de alerta médico. O texto, aprovado pela Câmara, aguarda votação no Senado.
Para Julinho, uma regulamentação nacional poderia estabelecer critérios objetivos para identificação, treinamento e acompanhamento. “O mais importante é que a pessoa com deficiência tenha segurança de que seu cão será reconhecido e poderá acompanhá-la nos diferentes espaços, sem depender de interpretações diferentes em cada lugar.”
Como combater a fraude?
Uma das possibilidades apontadas por Julinho é a criação de um cadastro nacional associado ao microchip do animal, com informações sobre o cão, a pessoa assistida e o profissional ou instituição responsável pelo treinamento. Para ele, o sistema também deveria prever comprovação do treinamento, avaliação comportamental e acompanhamento das habilidades do animal. “O cão não recebe uma certificação e está pronto para sempre. Ele precisa manter suas habilidades durante toda a vida de trabalho.”
Glauco defende que a regulamentação considere três partes: o cão, o profissional responsável pelo treinamento e a pessoa assistida. Entre os critérios estariam a comprovação da necessidade, a definição das tarefas, a avaliação prática, o registro oficial e as reavaliações periódicas.
A fiscalização, segundo Julinho, deve atingir principalmente quem comercializa documentos falsos. “Quem falsifica ou vende uma certificação para transformar um animal de estimação em suposto cão de assistência precisa ser responsabilizado.”
Enquanto não há uma padronização nacional, Julinho orienta que quem viaja com um cão de assistência reúna com antecedência a documentação sanitária e os documentos que comprovem a condição e o treinamento do animal, além de verificar as exigências da companhia aérea e do destino.
Glauco reforça que o documento não pode ser o ponto de partida. “O certificado deve ser consequência de um processo sério de formação, treinamento e avaliação, e não o objetivo principal.”
Mais do que um colete ou uma carteirinha, um cão de assistência precisa ter treinamento específico, comportamento adequado e capacidade de executar as tarefas para as quais foi preparado. Criar critérios claros pode ajudar a combater fraudes sem transformar o acesso aos direitos em uma nova barreira para quem depende desses animais.
