Câmara aprova projeto que torna crime hediondo os maus-tratos com morte de animais

Aprovado dia 11, o texto torna o crime inafiançável, endurece a progressão de regime e impede indultos; a proposta segue agora para análise do Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovouo projeto de lei que inclui na lista de crimes hediondos os maus-tratos contra animais que resultarem em morte. A proposta, o PL 2475/2025, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), segue agora para análise do Senado.

A aprovação é uma conquista importante para quem luta diariamente por mais respeito, proteção e justiça para os animais, e representa um dos endurecimentos mais significativos da legislação brasileira sobre o tema.

O que muda na prática

Com a inclusão na categoria de crimes hediondos, os maus-tratos com resultado de morte passam a ser inafiançáveis. A progressão de regime também fica mais rigorosa: o condenado só poderá passar a um regime mais brando depois de cumprir dois terços da pena, e não mais um terço, como ocorre nos crimes comuns.

Além disso, quem for condenado deixa de ter direito a benefícios como o indulto natalino e o indulto presidencial.

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Como é a legislação hoje

A legislação atual já prevê punições mais severas quando os maus-tratos levam à morte do animal. A pena para o crime é de três meses a um ano de detenção, além de multa, mas pode chegar a seis anos e meio nos casos em que há morte.

De acordo com o texto aprovado, a qualificação vale para todos os casos dolosos, ou seja, quando o agressor teve a intenção de praticar os maus-tratos, seja porque quis o resultado, seja porque assumiu o risco de produzi-lo.

Próximos passos

A aprovação é um avanço histórico no combate à crueldade e deixa um recado claro: a violência contra os animais não pode ficar impune. nstrução de um futuro melhor para eles.

No Senado, o projeto ainda precisa ser analisado e votado. Se for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial. Caso os senadores modifiquem o texto, a proposta volta à Câmara para nova votação.

Denunciar é fundamental

Leis mais duras só produzem efeito quando os casos chegam ao conhecimento das autoridades. Por isso, quem presenciar abandono, agressão, envenenamento ou qualquer outra forma de crueldade contra animais deve denunciar. Não é preciso ter vínculo com o animal para fazer o registro, e muitos canais aceitam denúncias anônimas.

Em situações de flagrante ou quando o animal corre risco imediato, o caminho é acionar a Polícia Militar pelo 190. O Disque Denúncia, pelo 181, recebe relatos anônimos em diversos estados. Também é possível registrar boletim de ocorrência em qualquer delegacia da Polícia Civil ou pelas delegacias eletrônicas estaduais. Em São Paulo, a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa) recebe denúncias pela internet e permite anexar fotos e vídeos.

Na hora de denunciar, vale reunir o máximo de informações possível, como endereço, data, descrição da situação, fotos e vídeos, sem entrar em propriedades ou confrontar o agressor. Proteger os animais é uma responsabilidade de toda a sociedade, e cada denúncia ajuda a fazer a lei valer na prática.

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