OAB-PE comemora decisão, considerada um marco histórico para o Direito Animal no Estado
O Plenário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, por unanimidade, a criação de um Juizado Criminal especializado na proteção do meio ambiente e dos animais. A proposta, apresentada pelo presidente da Corte, desembargador Ricardo Paes Barreto, foi analisada no fim de setembro e recebeu apoio integral dos desembargadores presentes.
A nova unidade funcionará na Rua da Glória, no bairro da Boa Vista, no Recife, e terá competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo previstas na Lei nº 9.605/98, que trata de crimes ambientais e maus-tratos a animais. Também analisará ações de reparação de danos de acordo com a legislação civil, constitucional e ambiental. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI), sob relatoria do desembargador Luciano Castro.
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A medida atende a um pleito da OAB-PE, apresentado pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais (CDPA). Ainda em julho, membros da Comissão se reuniram com o presidente do TJPE para discutir formas de agilizar a tramitação de processos envolvendo maus-tratos, abandono e outras violações.
A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, celebrou a decisão:
“Esta conquista representa um avanço histórico para a advocacia e para a proteção dos animais em Pernambuco. É um passo essencial para consolidar o reconhecimento da causa animal como uma pauta jurídica séria e urgente.”
Na mesma linha, o presidente da CDPA, Cleonildo Painha, destacou o impacto da iniciativa:
“O Juizado Criminal é um marco para o Direito Animal no Estado, trazendo segurança jurídica e agilidade na tramitação de processos que envolvem a defesa dos animais.”
Já o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, ressaltou o caráter social da medida:
“A proteção ambiental e dos animais é um tema de grande relevância. A criação de um juizado com essa competência atende a um anseio legítimo da sociedade.”
Um desafio crescente
De acordo com estimativas nacionais, os casos de abandono e maus-tratos a animais devem ultrapassar 185 mil registros em 2024. O dado reforça a urgência de medidas jurídicas e sociais que ampliem a proteção da fauna e garantam responsabilização em casos de violência.
Muito além do Judiciário
A criação do juizado em Pernambuco é um avanço importante, mas especialistas lembram que a causa animal depende do engajamento coletivo. Denunciar maus-tratos, adotar de forma responsável, apoiar ONGs e abrigos e promover a conscientização são atitudes que, somadas a iniciativas como a do TJPE, contribuem para um futuro mais justo e humano para os animais. PE cria Juizado Criminal para proteção do meio ambiente e dos animais*
OAB-PE comemora decisão, considerada um marco histórico para o Direito Animal no Estado
