Novo texto unifica projetos de lei e estabelece regras para garantir mais segurança e bem-estar aos animais em voos domésticos
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou ontem (1/4) novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. O texto, apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) na forma de um substitutivo, unifica quatro projetos de lei sobre o tema e segue agora para análise da Comissão de Infraestrutura (CI).
A proposta visa garantir mais segurança e bem-estar aos animais, incorporando o tema ao Código Brasileiro de Aeronáutica, com um capítulo específico sobre o transporte de cães e gatos. Outras categorias de animais e modais de transporte não foram incluídos no substitutivo.
Contexto e justificativa
A nova regulamentação surge em resposta a casos de maus-tratos e mortes de animais durante viagens aéreas, como o da cadela Pandora, extraviada por 45 dias, e do cão Joca, que morreu após erro no destino e transporte inadequado.
Para a relatora, o aumento da presença dos pets nas famílias brasileiras exige normas mais claras e protetivas. “O projeto precisa equilibrar o bem-estar animal com a realidade operacional da aviação civil. Não se trata apenas de criar regras, mas de garantir um transporte seguro, responsável e compatível com padrões internacionais”, afirmou Buzetti.
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Novas obrigações das companhias aéreas
Pelo substitutivo, as companhias aéreas deverão:
- Oferecer opções de transporte adequadas ao porte e às necessidades dos animais;
- Manter equipes treinadas e equipamentos específicos;
- Disponibilizar informações detalhadas sobre o serviço;
- Oferecer sistema de acomodação, movimentação e monitoramento para voos longos ou com conexões;
- Assegurar rastreamento e acomodação adequada para animais transportados no compartimento de carga.
- Os cães-guia continuarão com direito garantido de viajar junto aos seus tutores, conforme determina a Lei 11.126/2005.
Responsabilidades dos tutores
Os tutores serão responsáveis pelo comportamento do animal na cabine, bem como pela limpeza e eventuais danos causados à aeronave ou a terceiros. O descumprimento das normas poderá resultar na recusa do transporte por parte da companhia.
Responsabilidade das empresas aéreas
As companhias aéreas serão responsabilizadas por danos causados aos animais, exceto nos casos em que a morte ou lesão decorra exclusivamente do estado de saúde do pet ou de negligência do tutor. No entanto, as empresas poderão recusar o transporte de animais em condições inadequadas de saúde ou em caso de descumprimento de normas sanitárias.
A obrigatoriedade de veterinários em aeroportos com movimentação superior a 600 mil passageiros por ano, prevista no projeto original da Câmara, foi retirada pela relatora, que considerou a medida excessiva.
Regulamentação futura
A nova legislação deverá ser regulamentada pela autoridade de aviação civil, que estabelecerá normas de segurança, padrões de acomodação, rastreamento e protocolos sanitários. As empresas poderão definir horários ou dias específicos para voos pet friendly. Em voos internacionais, prevalecem as regras do país de origem ou destino.
Com a terceira maior população pet do mundo, o Brasil dá um passo importante para garantir mais segurança e conforto aos animais de estimação durante viagens aéreas.
Relembre os casos
Casos recentes
A cadela vira-lata Pandora ficou desaparecida por 45 dias durante uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo, em dezembro de 2021. A viagem, operada pela Gol, tinha como destino final a cidade de Navegantes (SC), partindo de Recife (PE).
Durante o período em que esteve desaparecida, seu tutor, Reinaldo Gomes Júnior, mobilizou perfis nas redes sociais e chegou a oferecer recompensas por informações sobre seu paradeiro. Em fevereiro de 2022, ele entrou com uma ação na Justiça de São Paulo pedindo indenização de mais de R$ 320 mil da companhia aérea pelo extravio. No processo, a Gol alegou ter desembolsado mais de R$ 25 mil na contratação de empresas especializadas em buscas.
Na época, a Justiça determinou que a Gol arcasse com os custos de hospedagem, alimentação e transporte do tutor por pelo menos 15 dias. O Aeroporto de Guarulhos também foi responsabilizado pelas despesas com tratamento veterinário e internação de Pandora, que apresentava quadro de desnutrição severa.
Em abril de 2024, um novo episódio envolvendo o transporte de animais aéreos gerou comoção nacional. O golden retriever Joca, de cinco anos, morreu após um erro operacional da mesma companhia. Ele deveria viajar de Guarulhos para Sinop (MT), mas foi embarcado por engano em um voo para Fortaleza (CE).
O trajeto, que inicialmente levaria cerca de duas horas e meia, se estendeu por quase oito horas. Ao chegar no destino errado, Joca ainda precisou ser reenviado para São Paulo. Segundo sua família, no aeroporto de Fortaleza, ele permaneceu aproximadamente uma hora e meia sob o sol, preso na caixa de transporte, sem acesso a água ou alimento.
Em outubro, o inquérito policial sobre o caso foi arquivado. Na decisão, o juiz afirmou que não havia provas suficientes para comprovar maus-tratos ou sofrimento do animal. Testemunhas relataram que Joca aparentava estar bem e calmo ao desembarcar em Fortaleza.
A repercussão do caso levou o Governo Federal a implementar novas diretrizes para o transporte de animais em aviões no Brasil, alinhadas às práticas internacionais. O programa, chamado Plano de Transporte Aéreo de Animais (PATA), segue as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
