Nova lei sancionada pela Prefeitura também restringe a reprodução de cães e gatos quando houver risco de doenças graves ou sofrimento, com multas de até R$ 19,3 mil
Campinas deu mais um passo no combate aos maus-tratos contra animais. A Prefeitura sancionou uma lei que proíbe pessoas condenadas por esse crime de ocupar cargos, empregos ou funções públicas municipais em toda a administração da cidade.
Quem está sujeito à restrição
A proibição foi publicada no Diário Oficial no fim de agosto por meio da Lei nº 16.962 e vale para toda a administração municipal, incluindo prefeitura, secretarias, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Câmara Municipal. A regra se aplica tanto a cargos efetivos, preenchidos por concurso público, quanto a cargos em comissão, de livre nomeação.
Quando a restrição começa e quando termina
Segundo o Diário Oficial, o impedimento passa a valer quando a condenação por maus-tratos se torna definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso na Justiça. Depois de cumprir integralmente a pena determinada judicialmente, a pessoa poderá voltar a ocupar um cargo público municipal.
Reprodução de cães e gatos também entra na mira
Além da restrição a cargos públicos, a nova legislação passa a limitar a reprodução de cães e gatos em situações que coloquem em risco a saúde dos animais, quando há chance de transmissão de doenças graves ou de sofrimento. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 19,3 mil.
O que muda com a Lei Nº 16.962
- Proíbe condenados por maus-tratos a animais de ocupar cargos públicos municipais
- Vale para cargos efetivos (concursados) e em comissão
- Abrange prefeitura, secretarias, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Câmara Municipal
- Restrição começa com a condenação definitiva e termina após o cumprimento integral da pena
Também restringe a reprodução de cães e gatos em caso de risco de doenças graves ou sofrimento, com multas de até R$ 19,3 mil
A sanção reforça um movimento que Campinas vem intensificando no combate aos maus-tratos contra animais, somando-se a outras medidas recentes de proteção animal discutidas pelo poder público municipal.
Os números revelam a dimensão do problema
Em Campinas, os registros de maus-tratos pelo telefone 156 da Prefeitura cresceram de forma contínua nos últimos cinco anos. Em 2021, foram 1.583 denúncias. Em 2025, esse número chegou a 2.776, o maior patamar da série histórica, um crescimento de mais de 75% no período. Em 2026, a cidade já havia registrado 1.104 ocorrências até meados de maio.
Os casos de abandono de animais em imóveis fechados e sem moradores foram os que mais cresceram: de 55 registros em 2021 para 460 em 2025, um aumento de mais de oito vezes. A Prefeitura atribui parte desse crescimento à maior conscientização da população, o que é, em si, um avanço. Mas os números também revelam que o problema está longe de ser resolvido.
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No Brasil, maus-tratos a animais constituem crime ambiental previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), com pena de detenção de três meses a um ano e multa. Com a aprovação da Lei 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, as penas foram significativamente agravadas para casos envolvendo cães e gatos.
Saiba mais sobre o assunto:
O que determina a nova lei contra maus-tratos a animais em Campinas?
A Lei nº 16.962 proíbe pessoas condenadas definitivamente por maus-tratos a animais de ocupar cargos, empregos ou funções públicas municipais em Campinas.
Condenados por maus-tratos podem prestar concurso público em Campinas?
A restrição alcança cargos efetivos, preenchidos por concurso, e também cargos em comissão. O impedimento passa a valer após a condenação definitiva.
Por quanto tempo o condenado por maus-tratos fica impedido de ocupar cargo público?
Segundo a nova legislação, a restrição começa quando a condenação se torna definitiva e permanece até o cumprimento integral da pena determinada pela Justiça.
A nova lei de Campinas também trata da reprodução de cães e gatos?
Sim. A legislação restringe a reprodução de cães e gatos quando houver risco de transmissão de doenças graves ou possibilidade de sofrimento para os animais.
Qual é a multa prevista pela nova lei de Campinas?
O descumprimento das regras relacionadas à reprodução de cães e gatos pode resultar em multas de até R$ 19,3 mil.
Maus-tratos a animais é crime no Brasil?
Sim. Maus-tratos a animais são considerados crime ambiental. Nos casos envolvendo cães e gatos, as penas foram agravadas pela Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão.
Como denunciar maus-tratos a animais em Campinas?
A matéria aponta o telefone 156 da Prefeitura de Campinas como um dos canais utilizados para registrar denúncias de maus-tratos no município.
