CFMV alerta para os impactos da atuação de pessoas sem habilitação legal e reforça a importância do PL nº 4.560/2025, em análise no Senado Federal
Você confiaria a vida de quem você ama, do seu animal, a alguém sem registro profissional? Provavelmente, não. Ainda assim, situações como essa continuam ocorrendo no Brasil. Animais seguem sendo atendidos por pessoas sem habilitação legal para o exercício da Medicina Veterinária, o que coloca em risco a saúde, o bem-estar e a própria vida dos pets.
Negligência técnica também é maus-tratos
Atendimentos realizados por pessoas sem formação e sem registro profissional, muitas vezes apresentados como alternativas informais ou mais baratas, podem resultar em dor desnecessária, agravamento de doenças, infecções, sequelas permanentes e até mortes que poderiam ser evitadas. Mesmo quando não há agressão visível, a negligência técnica configura maus-tratos.
Segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária, é preciso ficar atento. O cuidado com a vida exige conhecimento científico, responsabilidade técnica e compromisso ético — atributos que somente o profissional legalmente habilitado possui.
Quando um animal é atendido por quem não tem formação nem autorização legal, ele não pode escolher. E quem escolhe por ele, ainda que sem intenção de causar dano, assume parte da responsabilidade pelo sofrimento causado.
Como se proteger: verifique o registro
Como medida de proteção, o CFMV orienta que tutores verifiquem sempre se o profissional possui registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do seu estado. A consulta pode ser feita diretamente nos sites dos CRMVs regionais e garante que o atendimento seja realizado por profissional legalmente habilitado.
O que pode acontecer sem um veterinário habilitado?
• Dor desnecessária e sofrimento evitável
• Agravamento de doenças e infecções
• Sequelas permanentes ou morte
• Ausência de responsabilização técnica e ética
• Negligência que, por lei, configura maus-tratos
Do Piauí ao DF: casos reais que mostram a dimensão do problema
Os alertas do CFMV não são abstratos. Nos últimos anos, operações policiais em diferentes estados do Brasil revelaram a extensão e a gravidade do exercício ilegal da Medicina Veterinária.
Em maio de 2025, a Polícia Civil do Piauí, em ação conjunta com o CRMV-PI, deflagrou a Operação Falso Vet na capital. Foram cumpridos cinco mandados de prisão contra pessoas que realizavam castrações clandestinas em residências, sem registro no Conselho Regional e sem uso adequado de anestesia. As cirurgias aconteciam em locais improvisados, como telhas e pisos comuns, com instrumentos sem esterilização. Muitos animais sofreram infecções graves e morreram.
Leia mais:
- Universitária com transtorno do espectro autista treina o próprio cão de assistência
- Mercado pet amplia negócios e faturamento e não para de inovar
- Convivência entre crianças e cães: especialistas explicam benefícios para crianças com Síndrome de Down
No Distrito Federal, em junho de 2025, a Polícia Civil prendeu em flagrante um homem em Brazlândia que atuava como veterinário há anos sem qualquer registro no CFMV ou no CRMV-DF. Dois casos de morte de animais motivaram as investigações: em ambos, tutoras levaram suas cadelas para atendimento e os pets morreram dias depois dos procedimentos. O suspeito foi autuado por maus-tratos a animais, crime com pena de dois a cinco anos de reclusão, além de responder pela contravenção penal de exercício ilegal de profissão.
Em São Paulo, uma operação realizada em dezembro de 2025 pelo CRMV-SP, em parceria com a Polícia Civil e a Coordenadoria de Vigilância em Saúde (Covisa), fiscalizou um imóvel no Jardim Catarina, Zona Leste da capital, onde funcionava um canil clandestino com 22 cães. No local foram encontrados medicamentos veterinários e de uso humano vencidos, além de indícios de reprodução irregular de animais. O proprietário afirmava em plataformas digitais ter formação em Medicina Veterinária.
PL nº 4.560/2025: criminalizar para proteger
Diante desse cenário, o Projeto de Lei nº 4.560/2025, atualmente em análise no Senado Federal, é considerado fundamental para fortalecer o enfrentamento ao exercício ilegal da Medicina Veterinária. A proposta busca tornar crime essa prática, contribuindo para a prevenção de danos e para a valorização do exercício profissional responsável.
Atualmente, o exercício ilegal da profissão é classificado como contravenção penal, infração sujeita às punições previstas no Código Penal Brasileiro. Com a aprovação do PL, a conduta passaria a ser tratada como crime, com consequências mais rigorosas para quem atua sem habilitação.
Denúncia é proteção
Quem identificar um caso de exercício ilegal da Medicina Veterinária pode e deve denunciar. A formalização ocorre de forma online, pelo sistema SIG CRMV-SP, com preenchimento detalhado dos fatos e anexação de documentos comprobatórios — como receitas, resultados de exames e carteira de vacinação.
As denúncias recebidas com esse teor são imediatamente encaminhadas à Polícia Civil e ao Ministério Público pelo CRMV-SP, acompanhadas pelas coordenadorias jurídica e de fiscalização. Os processos ético-profissionais seguem o determinado pela Resolução CFMV nº 1.666/2025.
COMO DENUNCIAR
Sistema online: SIG CRMV-SP (sig.crmvsp.gov.br)
Telefone: (11) 5908-4799
E-mail: etico@crmvsp.gov.br
O que anexar à denúncia:
Receitas, resultados de exames, carteira de vacinação e demais documentos pertinentes ao caso. A denúncia deve identificar o denunciante.
Cuidar de animais é um ato de responsabilidade. E responsabilidade exige ciência, ética — e profissional legalmente habilitado.
