PL 41/2026 altera Estatuto da Criança e do Adolescente em resposta ao caso do cão Orelha; proposta permite medida socioeducativa mais severa em casos de maus-tratos graves
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 41/2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a possibilidade de internação de menores que praticarem atos de extrema crueldade contra animais. A medida acelera a tramitação da proposta, que agora pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
De autoria da deputada federal Rosana Valle (PL-SP), o projeto surge como resposta direta à morte do cão comunitário Orelha, espancado até a morte na Praia Brava, em Florianópolis (SC), no início de janeiro deste ano. O caso gerou comoção nacional, mobilizando manifestações em diversas cidades brasileiras e ganhando repercussão até mesmo na mídia internacional.
O que o projeto propõe
Atualmente, o ECA estabelece que a internação — medida socioeducativa mais severa aplicável a menores de idade — só pode ser determinada em três situações: quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência contra pessoas, em casos de reincidência em infrações graves, ou quando há descumprimento reiterado de medida socioeducativa anteriormente aplicada.
O PL 41/2026 acrescenta uma quarta hipótese ao artigo 122 do ECA: a internação poderá ser aplicada quando o ato for praticado “com extrema crueldade contra a vida de animal não humano”. Com isso, adolescentes que cometerem maus-tratos graves contra animais poderão estar sujeitos à mesma medida aplicada em casos de violência contra seres humanos.
Na justificativa do projeto, a deputada Rosana Valle argumenta que atos de crueldade extrema contra animais revelam um grau elevado de violência e insensibilidade que não podem ser ignorados pelo Estado. “Quem mata um animal com crueldade extrema revela um grau de violência que o Estado não pode fingir que não vê. O adolescente perverso de hoje é o adulto violento de amanhã”, afirmou a parlamentar.
O caso que motivou a proposta
Orelha era um cão comunitário de aproximadamente 10 anos que vivia na Praia Brava, em Florianópolis, cuidado coletivamente por moradores da região. Na madrugada de 4 de janeiro de 2026, o animal foi brutalmente agredido com objeto contundente, sofrendo traumatismo craniano. Socorrido por moradores, Orelha foi levado a uma clínica veterinária, mas devido à gravidade dos ferimentos, precisou ser submetido à eutanásia no dia seguinte.
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A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu as investigações no início de fevereiro. Após análise de mais de mil horas de imagens de câmeras de segurança, 24 testemunhas ouvidas e perícias técnicas, quatro adolescentes foram identificados como envolvidos. Para um deles, foi solicitada medida de internação devido à gravidade do crime. As investigações também apontaram que um grupo teria tentado afogar outro cão comunitário da região, chamado Caramelo, que conseguiu escapar e foi posteriormente adotado pelo delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina.
Além dos adolescentes, três adultos — familiares dos envolvidos — foram indiciados por coação a testemunhas, sob suspeita de tentarem interferir no andamento das investigações.
Repercussão e mobilização nacional
O caso Orelha ultrapassou rapidamente os limites de Florianópolis e ganhou dimensão nacional. Nas redes sociais, a hashtag #JustiçaPorOrelha viralizou, mobilizando milhares de pessoas. Manifestações foram realizadas em diversas cidades brasileiras, incluindo protestos na Avenida Paulista, em São Paulo, e em frente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Celebridades como Ana Maria Braga, Paolla Oliveira, Ana Castela, Rafael Portugal, Heloísa Périssé e Paula Burlamaqui manifestaram indignação publicamente e cobraram punição aos responsáveis. O caso também teve repercussão internacional, com veículos de comunicação estrangeiros cobrindo a história.
A comoção gerada pelo caso reacendeu o debate sobre a necessidade de atualização da legislação brasileira em relação à proteção animal e à responsabilização de menores envolvidos em atos de crueldade.
O debate legislativo
Além do PL 41/2026 na Câmara, outras iniciativas legislativas surgiram em resposta ao caso Orelha. No Senado Federal, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou o Projeto de Lei nº 372/2026, batizado de “Lei Orelha”, com proposta similar de alteração do ECA. Em Santa Catarina, o deputado estadual Mário Motta (PSD) também protocolou projeto visando endurecer as penas para crimes de maus-tratos no estado.
A discussão promete mobilizar tanto defensores dos direitos animais quanto especialistas em direito da infância e juventude. Enquanto protetores de animais defendem medidas mais rigorosas como forma de coibir a violência e educar jovens sobre o respeito à vida animal, especialistas alertam para a importância de que as medidas socioeducativas tenham caráter educativo e ressocializador, não apenas punitivo.
Próximos passos
Com a aprovação do regime de urgência, o PL 41/2026 pode agora ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise prévia nas comissões temáticas. Caso aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para o Senado Federal. Se aprovado também no Senado sem alterações, será enviado para sanção presidencial.
A expectativa é que o projeto seja votado nas próximas semanas, dada a comoção nacional em torno do tema e a mobilização de diversos setores da sociedade por uma legislação mais rigorosa em casos de crueldade contra animais praticada por menores de idade.
