Medida endurece o Estatuto de Proteção Animal do município e prevê multas de até R$ 19,3 mil; proposta ainda precisa passar por segunda votação
A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em primeira discussão, projeto de lei que proíbe o confinamento inadequado de animais domésticos no município. A votação aconteceu ontem, 18 de fevereiro de 2026, no plenário da Casa.
A proposta altera a lei municipal que trata da proteção e do controle de animais e proíbe o confinamento de animais domésticos em espaços que restrinjam a mobilidade ou causem estresse, endurecendo o Estatuto de Proteção Animal de Campinas.
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Aprovada por unanimidade, a medida estabelece penalidades severas para quem descumprir a norma. As multas variam de 1.500 a 3.800 UFICs, o que equivale a aproximadamente R$ 19,3 mil em valores de 2026. Em caso de reincidência em menos de dois anos, o valor da multa dobra automaticamente. Além da punição financeira, a lei prevê a apreensão dos animais e, para empresas, a possível cassação do alvará de funcionamento.
O texto esclarece que o transporte de animais em caixas apropriadas não será enquadrado como confinamento, preservando uma prática comum e necessária para a segurança dos pets durante deslocamentos.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.
